Em um importante passo rumo à transparência e à boa governança, a Câmara Municipal de Maringá aprovou o Projeto de Lei nº 16864/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon. A nova legislação torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos realizados pelos Auditores de Controle Interno da Administração Municipal, reforçando o compromisso da gestão pública com a transparência e a prestação de contas.

Detalhes da Lei

Conforme descrito na lei, os resultados das auditorias realizadas pelos Auditores de Controle Interno deverão ser publicados na íntegra. Essa publicação deve ocorrer em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n. 12.527/2011 – e com o princípio da publicidade. Os resultados devem ser divulgados em até 15 dias a partir da data de encaminhamento do trabalho à unidade auditada e enviados à Câmara Municipal no mesmo prazo.

A publicação desses documentos será feita no portal do órgão de controle interno, no Diário Oficial do Município de Maringá e em uma aba específica a ser criada no portal da transparência. A lei abrange a divulgação de relatórios de auditoria, notas de auditoria ou qualquer outro documento que contenha a manifestação final dos auditores decorrente da análise de determinado assunto.

Compromisso com a Transparência

O vereador Paulo Biazon, autor do projeto, destacou a importância da lei para a gestão pública municipal. “A transparência é um dos pilares fundamentais de uma administração pública eficaz e honesta. Com a aprovação desta lei, damos um grande passo para assegurar que a população de Maringá tenha acesso irrestrito aos resultados das auditorias, promovendo uma gestão pública mais aberta e responsável”, afirmou Biazon.

A nova legislação vem ao encontro dos anseios da população por mais transparência e participação nos assuntos públicos. A publicação dos trabalhos dos auditores permitirá que os cidadãos acompanhem de perto as ações da administração municipal, aumentando a confiança e a credibilidade nas instituições públicas.

Próximos Passos

Com a aprovação da lei, a Administração Municipal de Maringá deverá criar a infraestrutura necessária para a implementação das novas normas de publicação. Isso inclui a criação da aba específica no portal da transparência e a adaptação dos sistemas para garantir a publicação tempestiva dos documentos.

A população de Maringá poderá acompanhar os resultados das auditorias e outras manifestações dos auditores diretamente nos canais oficiais, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.

Top Related Post

Deixe um comentário

Ir para o conteúdo